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LEIS
Prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garante o direito à escola para todos; e coloca como princípio para Educação o acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado.
- Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Garante o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, sendo o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito (também aos que não tiveram acesso na idade própria); o respeito dos educadores; e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular.
- Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O capítulo V trata especificamente da Educação Especial, enquanto modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educadores com necessidades especiais.
Dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como disciplina curricular, a formação e certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras, o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngue no ensino regular.
DECRETOS
- Decreto nº 3.956 de 2001 - Convenção de Guatemala
Promulga a Conveção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
- Decreto nº 6.571 de 2008 (revogado pelo Decreto nº 7.611 de 2011)
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado. Descreve o público alvo do atendimento educacional especializado, as funções dos professores que prestam este atendimento, bem como, suporte técnico e financeiro da União.
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá providências.
- Posicionamento quanto ao decreto nº 7611
- Posicionamento quanto ao decreto nº 7611
RESOLUÇÕES
Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, na modalidade Educação Especial.
NOTAS TÉCNICAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS
Orienta a institucionalização da oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE em Salas Recursos Multifuncionais, implantadas nas escolas regulares.
Dispõe sobre profissionais de apoio para alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento matriculados nas escolas comuns da rede pública de ensino.
Dispõe sobre o atendimento de estudantes com deficiência com 18 anos ou mais.
Orienta o atendimento de alunos com Necessidades Educacionais Especiais.
TERAPIA OCUPACIONAL
Resolução COFFITO 366 20 de maio de 2009
Dispõe sobre o reconhecimento de Especialidades e de Áreas de Atuação do profissional Terapeuta Ocupacional e dá outras Providências.
Resolução 316 19 de julho de 2006
Dispõe sobre a prática de atividades instrumentais de vida diária e tecnologia assistiva pelo Terapeuta Ocupacional.
TERAPIA OCUPACIONAL
Resolução COFFITO 366 20 de maio de 2009
Dispõe sobre o reconhecimento de Especialidades e de Áreas de Atuação do profissional Terapeuta Ocupacional e dá outras Providências.
Resolução 316 19 de julho de 2006
Dispõe sobre a prática de atividades instrumentais de vida diária e tecnologia assistiva pelo Terapeuta Ocupacional.
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